Termos de Serviço

O uso da Plataforma implica na aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e do Anexo de Tratamento de Dados. Caso não concorde, o Cliente não deve utilizar a Plataforma. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar o estabelecimento contratante.

Quando o Cliente assina um contrato comercial com a Azendy, as condições desse contrato (modalidade, prazo, fidelidade, multa, reajuste, forma de pagamento e cancelamento) prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes. Estes Termos continuam valendo para todo o resto.

A Azendy oferece uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de agendamentos, profissionais, clientes, atendimento, comandas, faturamento, emissão de documentos fiscais e comunicação com clientes — incluindo um canal oficial de WhatsApp, quando habilitado pelo Cliente. A Plataforma é disponibilizada "como está", com melhorias e evoluções contínuas.

• O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde por toda atividade realizada em sua conta.
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou falha de segurança de que tenha conhecimento.

Ao usar a Plataforma, o Cliente concorda em não:

• violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
• enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, abusivo ou ilícito por qualquer canal, incluindo o WhatsApp;
• tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização, ou comprometer a segurança e a integridade da Plataforma;
• utilizar a Plataforma para finalidade diversa da contratada.

O canal de WhatsApp é operado por meio da WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta Platforms. Ao habilitá-lo, o Cliente concorda em cumprir as políticas da Meta e do WhatsApp aplicáveis, incluindo a Política Comercial do WhatsApp.

• O Cliente é o responsável por obter o consentimento (opt-in) de seus próprios clientes para receber mensagens, e por respeitar solicitações de descadastro (opt-out).
• O Cliente é o controlador dos dados de seus clientes; a Azendy atua como operadora, conforme o Anexo de Tratamento de Dados.
• A disponibilidade, os limites e a eventual tarifação de mensagens seguem as regras da Meta e podem mudar sem controle da Azendy.

Quando contratados e ativados pelo Cliente, os recursos de inteligência artificial sugerem e escrevem respostas, resumem conversas, consultam o manual do próprio estabelecimento e apoiam o agendamento.

• A IA é ferramenta de trabalho do Cliente. O conteúdo enviado aos clientes dele — inclusive preço, disponibilidade e condições informados por ela — é de responsabilidade do Cliente, que pode desativar o recurso, revisar as respostas e assumir a conversa a qualquer momento.
• Respostas geradas por IA podem conter erro. A Azendy não garante exatidão, e o Cliente não deve usá-las como única fonte para decisão clínica, financeira ou jurídica.
• O tratamento de dados nesses recursos, inclusive o envio ao provedor de IA no exterior, está descrito na Política de Privacidade e na lista de subprocessadores.
• O consumo de IA pode ser cobrado por uso, conforme o plano e os limites informados no painel.

• Os valores, a periodicidade e as condições de cobrança são os informados no plano contratado, antes da confirmação da compra.
• Modalidades: a forma de cobrança (mensal, anual à vista ou recorrente anual com fidelidade, quando oferecidas) é a informada antes da confirmação da compra ou no contrato comercial.
• Renovação e cancelamento: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo meio de pagamento, até ser cancelada. O plano sem fidelidade pode ser cancelado pelo próprio painel. Quando houver contrato comercial, período anual já contratado ou condição especial em vigor, o cancelamento é feito com a equipe da Azendy e segue o que foi contratado, inclusive prazo mínimo, aviso prévio e multa.
• Troca de plano: quando disponível, é feita pela tela de Assinatura, que mostra antes da confirmação o valor, quando a troca passa a valer e a próxima cobrança. Havendo contrato comercial, a troca segue o que ele prevê.
• Reajuste: os preços podem ser revistos e reajustados. A mudança de preço é comunicada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Quem não tem fidelidade pode cancelar antes de o novo valor valer, sem multa; na modalidade com fidelidade, valem as regras do contrato comercial.
• Inadimplência: o não pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso ao Cliente, e ao encerramento da conta em caso de atraso prolongado, observada a seção 13 quanto à exportação dos dados.
• Custos de mensagens do WhatsApp cobrados pela Meta seguem a tabela da própria Meta e a configuração do plano.

Quando a contratação for uma relação de consumo feita fora do estabelecimento, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos, pedindo pelos canais de atendimento ou pelo e-mail da seção 16.

O período de teste gratuito, quando oferecido, existe para o Cliente conhecer a Plataforma antes de pagar.

A Plataforma, sua marca, seu software e seus conteúdos são de titularidade da Azendy ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, que recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável enquanto durar a contratação.

Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma — cadastro de clientes, agenda, histórico, conversas e arquivos — permanecem dele. A Azendy os trata apenas para prestar o serviço, nos termos do Anexo de Tratamento de Dados.

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, o Anexo de Tratamento de Dados e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), que integram estes Termos para todos os fins.

A Azendy empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, atualizações e fatores externos (incluindo indisponibilidade de serviços de terceiros como a Meta) podem afetar temporariamente o funcionamento.

Em caso de falha relevante que afete o uso da Plataforma, a Azendy comunica os Clientes afetados pelos canais de contato cadastrados, informando o que aconteceu, o que já foi feito e o que se recomenda fazer. Incidentes envolvendo dados pessoais seguem a seção 10 do Anexo de Tratamento de Dados.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Azendy não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, tampouco por atos de terceiros ou pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente a seus clientes.

A responsabilidade total e acumulada da Azendy, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Azendy nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Esses limites não se aplicam a dolo, e tampouco às hipóteses em que a lei não admite limitação de responsabilidade.

A contratação vigora enquanto a conta estiver ativa. Qualquer das partes pode encerrá-la conforme o plano contratado e, havendo contrato comercial, conforme ele (seção 7). A Azendy pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de exigência legal ou de risco à segurança da Plataforma.

Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 (trinta) dias para solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado e de uso comum. Passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvado o que a lei exigir manter, conforme a seção 9 do Anexo de Tratamento de Dados.

A Azendy pode atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização é indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais apropriados com antecedência razoável, e o uso continuado da Plataforma após a vigência das mudanças implica concordância. O Cliente que não concordar pode encerrar a contratação antes da vigência, sem multa, ressalvado o que dispuser um contrato comercial assinado (seção 1).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

Para dúvidas sobre estes Termos, fale com a Azendy:

contato@azendy.com.br

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